REsp 1948817 - DECISAO

REsp 1948817 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Juros De Mora, Prequestionamento, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Lucros Cessantes Juros De Mora Prequestionamento +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado pela apreensão do veículo
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)