REsp 1914261 - DECISAO

REsp 1914261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do dever de indenizar demandaria o reexame fático-probatório do conjunto probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque incidiram óbices relativos à deficiência de fundamentação previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: Rodrigo Alves Lafeta; Recorrente: Marizete Francisca Alves; Recorrente: Sebastião Roque de Araújo Lafeta Júnior; Recorrido: Poder Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Falta De Leitos De UTI, Reexame Fático Probatório, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 7, 283 E 284
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Falta De Leitos De UTI Reexame Fático Probatório Deficiência De Fundamentação Súmulas 7, 283 E 284

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Alves Lafeta

Recorrente

Marizete Francisca Alves

Recorrente

Sebastião Roque de Araújo Lafeta Júnior

Recorrente

Poder Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar em razão de suposta falta de leitos de UTI
  2. 2 necessidade de reapreciação do arcabouço probatório para analisar responsabilidade objetiva e subjetiva
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do dever de indenizar demandaria o reexame fático-probatório do conjunto probatório — vedado pela Súmula 7 do STJ — e porque incidiram óbices relativos à deficiência de fundamentação previstos nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.