AREsp 1904434 - DECISAO

AREsp 1904434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a perícia constatou falha no atendimento e nexo de causalidade entre erro de diagnóstico e agravamento/óbito, bem como que o quantum de R$ 50.000,00 por danos morais é razoável; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido/autor: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Teoria Da Perda De Uma Chance, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Perícia Médica, Recurso Especial
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre atendimento médico estatal e óbito
  2. 2 Configuração da responsabilidade civil do Estado por erro médico
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais (valor de R$ 50.000,00)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, em razão da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula n. 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a perícia constatou falha no atendimento e nexo de causalidade entre erro de diagnóstico e agravamento/óbito, bem como que o quantum de R$ 50.000,00 por danos morais é razoável; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro
  • Não conhecer do recurso especial