AREsp 1903593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; em consequência, o STJ não analisou o mérito do tema substantivo e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelados: Apelantes (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Bala Perdida, Dano Moral, Dano Estético, Pensão Por Morte, Presunção De Dependência Econômica, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Apelantes (autores)

Apelados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 presunção de dependência econômica da ex-companheira para fins de pensão
  3. 3 aplicabilidade do art. 948, II, do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; em consequência, o STJ não analisou o mérito do tema substantivo e majorou os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento