AREsp 1905721 - DECISAO

AREsp 1905721 - DECISAO

O Tribunal considerou que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão de simples reexame de provas e valoração do dano encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 quantificação do dano moral (excessivo ou razoável)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o valor arbitrado a título de dano moral (R$ 100.000,00) não é irrisório nem exorbitante, de modo que a pretensão de simples reexame de provas e valoração do dano encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.