AREsp 1857749 - DECISAO

AREsp 1857749 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a imprescritibilidade das ações indenizatórias por tortura política no Regime Militar e a Súmula 83/STJ, concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Dano Moral, Anistia, Prescrição E Imprescritibilidade, Tortura Política, Prova Pericial
Constitucional Civil Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Dano Moral Anistia Prescrição E Imprescritibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

anistiado político

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imprescritibilidade das ações indenizatórias por atos de tortura durante o regime militar
  2. 2 possibilidade de acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial quando o laudo é unilateral

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ sobre a imprescritibilidade das ações indenizatórias por tortura política no Regime Militar e a Súmula 83/STJ, concluiu-se que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.