REsp 1795109 - DECISAO

REsp 1795109 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de a decisão recorrida assentear-se em mais de um fundamento suficiente que não foi integralmente impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e pela falta de correlação lógico-jurídica entre o dispositivo legal invocado (art. 1º do Decreto 20.910/1932) e a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição, Direitos Da Personalidade, Obrigação De Fazer, Serviço Público Funerário, Responsabilidade Subsidiária
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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de localização de restos mortais
  2. 2 imprescritibilidade do direito da personalidade à informação sobre o paradeiro de restos mortais
  3. 3 incidência do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, em razão de a decisão recorrida assentear-se em mais de um fundamento suficiente que não foi integralmente impugnado pelo recorrente (incidência da Súmula 283/STF) e pela falta de correlação lógico-jurídica entre o dispositivo legal invocado (art. 1º do Decreto 20.910/1932) e a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.