AREsp 1838097 - DECISAO

AREsp 1838097 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conhece-se do agravo interno, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria constitucionais indicada compete ao STF e, quanto ao pedido de reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a vedação da Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARIVAL ROLIM DE MOURA E OUTROS; Agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Acidente De Trânsito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Acidente De Trânsito Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CLARIVAL ROLIM DE MOURA E OUTROS

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Do Agravo E Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conhece-se do agravo interno, mas não se conhece do recurso especial porque a matéria constitucionais indicada compete ao STF e, quanto ao pedido de reforma que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a vedação da Súmula 7/STJ, impedindo provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.