REsp 1892087 - DECISAO

REsp 1892087 - DECISAO

O acórdão manteve a caracterização da responsabilidade do Poder Público pela morte em decorrência de deslizamento por negligência (não remoção da família e obras insuficientes), declarou inviável o reexame factual por força da Súmula 7/STJ, confirmou o valor de R$100.000,00 a título de danos morais por ser proporcional, rejeitou a alegação de força maior e, por fim, conheceu parcialmente o recurso especial apenas para firmar que, quanto aos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o regime do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: Município; Autores: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Art. 406 Do Código Civil
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Autores

Autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 responsabilidade civil do Estado pela morte decorrente de deslizamento de terra
  3. 3 alegação de força maior (art. 393, par. único, CC) e sua rejeição

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a caracterização da responsabilidade do Poder Público pela morte em decorrência de deslizamento por negligência (não remoção da família e obras insuficientes), declarou inviável o reexame factual por força da Súmula 7/STJ, confirmou o valor de R$100.000,00 a título de danos morais por ser proporcional, rejeitou a alegação de força maior e, por fim, conheceu parcialmente o recurso especial apenas para firmar que, quanto aos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, aplica-se o regime do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial apenas quanto aos juros de mora, aplicando-se o regime previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009).
  • Manter a condenação do Município e o valor fixado de R$100.000,00 a título de danos morais.