REsp 1942786 - DECISAO

REsp 1942786 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de omissão relevante do Estado e nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de omissão relevante com base no Boletim de Acidente que indicou pista em boas condições e ausência de restrição de visibilidade, de modo que a reforma demandaria nova valoração de provas.

Parties
Recorrente: TATIANE DEYBE DA SILVA SANTOS; Recorrente (representada Pela Mãe): MARIA ALICE DOMINGOS DA SILVA; Recorrida: UNIÃO; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidentes De Trânsito Em Rodovias Federais, Omissão Estatal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidentes De Trânsito Em Rodovias Federais Omissão Estatal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TATIANE DEYBE DA SILVA SANTOS

Recorrente

MARIA ALICE DOMINGOS DA SILVA

Recorrente (representada Pela Mãe)

UNIÃO

Recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há responsabilidade civil da União/DNIT por acidente causado por animal solto em rodovia federal
  2. 2 Se houve omissão relevante e reprovável da administração pública apta a configurar nexo causal
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (verificação de omissão relevante do Estado e nexo causal), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de omissão relevante com base no Boletim de Acidente que indicou pista em boas condições e ausência de restrição de visibilidade, de modo que a reforma demandaria nova valoração de provas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se