REsp 1953449 - DECISAO

REsp 1953449 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e lhe deu parcial provimento apenas para determinar que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública seja calculada com base no índice IPCA-E, mantendo-se, contudo, o quantum indenizatório fixado (R$40.000,00) e a incidência dos juros desde o evento danoso, pois não houve omissão do acórdão recorrido nem valor manifestamente exorbitante que justificasse reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para determinar que a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, seja calculada com base no IPCA-E.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Art.1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 54/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Juros Moratórios +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art.535 CPC/73)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em danos extracontratuais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente o recurso e lhe deu parcial provimento apenas para determinar que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública seja calculada com base no índice IPCA-E, mantendo-se, contudo, o quantum indenizatório fixado (R$40.000,00) e a incidência dos juros desde o evento danoso, pois não houve omissão do acórdão recorrido nem valor manifestamente exorbitante que justificasse reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para determinar que a correção monetária, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, seja calculada com base no IPCA-E.

Orders

  • Determinar que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública seja calculada com base no índice IPCA-E.