AREsp 1906316 - DECISAO

AREsp 1906316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FÁBIO GOMES DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Judiciário, Prisão Temporária, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
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Parties

FÁBIO GOMES DO COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil (dano moral e responsabilidade civil)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do Estado por atos administrativos e judiciais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majóram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.