AREsp 1716338 - DECISAO

AREsp 1716338 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, ocorrendo acidente em rodovia federal por animal na pista sem indícios de culpa exclusiva da vítima ou força maior, há indícios de omissão do DNIT/União no dever de vigilância, caracterizando responsabilidade subjetiva do ente público por culpa/omissão; por se tratar de valoração jurídica da prova e formação de convicção, impõe-se dar provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reexamine o feito observando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do Estado em casos de animais na rodovia.

Parties
Agravantes/autores: SEBASTIÃO NUNES E OUTROS; Ré/recorrida: UNIÃO; Ré/recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial dos particulares
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Dever De Vigilância, Omissão Estatal, Animais Na Rodovia, Nexo Causal
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Dever De Vigilância Omissão Estatal Animais Na Rodovia Nexo Causal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO NUNES E OUTROS

Agravantes/autores

UNIÃO

Ré/recorrida

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da União e do DNIT por acidente em rodovia federal causado por animal na pista
  2. 2 Caracterização da omissão estatal no dever de vigilância da rodovia
  3. 3 Possibilidade de valoração jurídica da prova sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, ocorrendo acidente em rodovia federal por animal na pista sem indícios de culpa exclusiva da vítima ou força maior, há indícios de omissão do DNIT/União no dever de vigilância, caracterizando responsabilidade subjetiva do ente público por culpa/omissão; por se tratar de valoração jurídica da prova e formação de convicção, impõe-se dar provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reexamine o feito observando a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade do Estado em casos de animais na rodovia.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial dos particulares

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial dos particulares
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TRF da 5ª Região) para novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade civil do Estado em casos de animais na rodovia