AREsp 1912758 - DECISAO

AREsp 1912758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a premissa de ilegitimidade ativa do espólio quanto aos danos morais (nos termos da Súmula 642/STJ) e para reconhecer que, em relação ao Estado, incide responsabilidade objetiva pelos atos de tabeliães e registradores (Tema 777/STF), de modo que não se exige demonstração de dolo ou culpa para a responsabilização estatal, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do feito e análise do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE HÉLIO GOMES PIMENTEL; Recorrido/réu: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido/réu: CARLOS FERNANDES VIEIRA SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Análise Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento e análise do mérito.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Legitimidade Ativa Do Espólio, Responsabilidade De Tabeliães E Registradores, Tema 777/stf, Súmula 642/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Legitimidade Ativa Do Espólio Responsabilidade De Tabeliães E Registradores Tema 777/stf Súmula 642/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HÉLIO GOMES PIMENTEL

Agravante/recorrente

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido/réu

CARLOS FERNANDES VIEIRA SOUTO MAIOR

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Retorno Dos Autos À Instância Ordinária Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais
  2. 2 Natureza da responsabilidade por atos de tabeliães e registradores (objetiva do Estado vs. subjetiva do notário)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 642/STJ e do Tema 777/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a premissa de ilegitimidade ativa do espólio quanto aos danos morais (nos termos da Súmula 642/STJ) e para reconhecer que, em relação ao Estado, incide responsabilidade objetiva pelos atos de tabeliães e registradores (Tema 777/STF), de modo que não se exige demonstração de dolo ou culpa para a responsabilização estatal, determinando-se o retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento do feito e análise do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial; retorno dos autos à instância ordinária para prosseguimento e análise do mérito.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial