AREsp 1913345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Omissão Do Poder Público, Áreas De Risco, Lei 12.340/2010, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Omissão Do Poder Público Áreas De Risco +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil por omissão do Município na realização de obras de contenção
  3. 3 aplicação da Lei nº 12.340/2010 quanto à atuação em áreas de risco e afastamento da responsabilidade estatal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a segunda controvérsia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...