AREsp 1867859 - DECISAO

AREsp 1867859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que não há omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventuais questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; assim, não se verificou hipótese de violação de dispositivo federal passível de exame no recurso especial.

Parties
Recorrente/autor: ADAUTO DE SOUZA; Recorrido/parte Demandada: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Competência Do STF, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ADAUTO DE SOUZA

Recorrente/autor

Distrito Federal

Recorrido/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar o não conhecimento do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou que não há omissão ou contradição a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a matéria impugnada exige reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventuais questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; assim, não se verificou hipótese de violação de dispositivo federal passível de exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto por Adauto de Souza
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais recursais em desfavor da parte recorrente, incidente sobre o valor já arbitrado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)