AREsp 1893074 - DECISAO

AREsp 1893074 - DECISAO

Concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente o conjunto fático-probatório ao reconhecer omissão do DNIT quanto à sinalização e manutenção da rodovia geradora de risco por invasão de animais, cabendo a indenização; o reexame dessa valoração fático-probatória seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão apreciada, negado provimento.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autoras/recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Lucros Cessantes, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ, Sinalização E Manutenção Rodoviária
Processual Civil Administrativo Civil Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Nexo Causal Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

autoras

Autoras/recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DNIT
  2. 2 existência de nexo causal entre omissão estatal e acidente
  3. 3 culpa exclusiva do condutor e sua prova

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem apreciou adequadamente o conjunto fático-probatório ao reconhecer omissão do DNIT quanto à sinalização e manutenção da rodovia geradora de risco por invasão de animais, cabendo a indenização; o reexame dessa valoração fático-probatória seria vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, na extensão apreciada, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.