AREsp 1896166 - DECISAO

AREsp 1896166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Teoria Da Falta Do Serviço, Culpa Exclusiva Da Vítima, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Teoria Da Falta Do Serviço Culpa Exclusiva Da Vítima Cerceamento De Defesa Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CONCEBRA - CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado (art. 370 CPC)
  2. 2 Alegação de culpa exclusiva da vítima e caso fortuito/força maior (art. 393 CC)
  3. 3 Responsabilidade da concessionária por má conservação da rodovia (responsabilidade subjetiva nos atos omissivos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e envolveria interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula 5/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se