AREsp 1907594 - DECISAO

AREsp 1907594 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e documentos sobre a falta de vaga e demora na cirurgia), situação vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE DIADEMA; Recorrido: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização Por Morte, Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Por Morte Omissão Na Prestação De Serviços De Saúde +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Recorrente

Recorridos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato ilícito e nexo causal entre conduta do Município/Estado e o falecimento do recém-nascido
  2. 2 responsabilidade do Estado/Município por omissão na oferta de vaga hospitalar
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (perícia e documentos sobre a falta de vaga e demora na cirurgia), situação vedada pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.