AREsp 1923297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração dos danos morais como matéria de fato apta à apreciação pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/1ª Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Parte/ente Público: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Planos De Saúde Coletivos, Período De Remissão, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Planos De Saúde Coletivos Período De Remissão +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/1ª Ré

Estado

Parte/ente Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º CF)
  3. 3 existência e quantificação de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; manteve-se a valoração dos danos morais como matéria de fato apta à apreciação pelo Tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem