REsp 1897095 - DECISAO

REsp 1897095 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva da Universidade com base no art. 37, §6º da CF e na teoria do risco administrativo, por estarem demonstrados dano, conduta e nexo causal; aplicou a jurisprudência do STF e do STJ quanto aos encargos da condenação, fixando a correção monetária pelo IPCA-E e mantendo os juros de mora desde o evento danoso, e afastou reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Estadual de Maringá; Autora: Mônica Auxiliadora Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Correção Monetária E Juros De Mora, Teoria Do Risco Administrativo, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais E Materiais Correção Monetária E Juros De Mora Teoria Do Risco Administrativo +1 more

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Parties

Universidade Estadual de Maringá

Recorrente

Mônica Auxiliadora Ramos

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da responsabilidade do ente público (objetiva ou por culpa)
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a responsabilidade objetiva da Universidade com base no art. 37, §6º da CF e na teoria do risco administrativo, por estarem demonstrados dano, conduta e nexo causal; aplicou a jurisprudência do STF e do STJ quanto aos encargos da condenação, fixando a correção monetária pelo IPCA-E e mantendo os juros de mora desde o evento danoso, e afastou reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente
  • Alteração de ofício do índice aplicável à correção monetária para IPCA-E e aplicação dos critérios de juros de mora conforme jurisprudência (REsp 1.495.146/MG e RE 870.947/SE)