AREsp 1914093 - DECISAO

AREsp 1914093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo apontado (art. 945 do CC) e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório para reduzir a indenização por danos morais, não sendo demonstrado caráter irrisório ou exorbitante do valor arbitrado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Erro Médico, Negligência, Reexame De Provas, Indenização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Erro Médico Negligência Reexame De Provas +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e valoração do dano moral (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redução do valor da indenização por dano moral com base nos arts. 944, 945 e 949 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de comando normativo apontado (art. 945 do CC) e da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto probatório para reduzir a indenização por danos morais, não sendo demonstrado caráter irrisório ou exorbitante do valor arbitrado. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial