AREsp 1908489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto ao artigo indicado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e impedimento de revisão do valor da indenização por se tratar de reexame de prova sem caráter irrisório ou excessivo (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação de dispositivo legal apto a fundamentar a controvérsia
  2. 2 necessidade ou não de redução da indenização por danos morais e estéticos
  3. 3 responsabilidade objetiva do ente público por omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo quanto ao artigo indicado (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e impedimento de revisão do valor da indenização por se tratar de reexame de prova sem caráter irrisório ou excessivo (Súmula 7/STJ). Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem