AREsp 1912762 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e ocorrência de mero reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em conseqüência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento, Prequestionamento, Súmulas Vinculadas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 884, 927 e 944 do Código Civil quanto ao valor da indenização por danos morais
  2. 2 prequestionamento insuficiente e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 ausência de comando normativo e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de comando normativo apto a sustentar a alegada violação (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e ocorrência de mero reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Em conseqüência, negou-se seguimento ao recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial