AREsp 1916184 - DECISAO

AREsp 1916184 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o de que não cabia à concessionária a manutenção da rede — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; adicionalmente, foi imposto à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Município de Niterói; Autora: autora; Ré: segunda ré (concessionária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Concessão De Serviço Público, Responsabilidade Por Omissão Na Manutenção De Galerias Pluviais, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Concessão De Serviço Público Responsabilidade Por Omissão Na Manutenção De Galerias Pluviais Indenização Por Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Niterói

Agravante

autora

Autora

segunda ré (concessionária)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 afastamento da responsabilidade da concessionária por não ser sua a obrigação de manutenção da rede
  3. 3 responsabilidade objetiva do Município por omissão na manutenção de galerias e consequente dano material e moral

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o de que não cabia à concessionária a manutenção da rede — atraindo a incidência da Súmula 283/STF; adicionalmente, foi imposto à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).