REsp 1950246 - DECISAO

REsp 1950246 - DECISAO

Aplicou-se o regime do CPC/2015; entendeu-se que as alegações de excesso do quantum indenizatório são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se conhece do Recurso Especial, mantendo-se o montante fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
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Parties

ESTADO DO ACRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso do quantum indenizatório com base no art. 944 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das novas regras de honorários do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicou-se o regime do CPC/2015; entendeu-se que as alegações de excesso do quantum indenizatório são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, pois a revisão do valor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; por consequência, não se conhece do Recurso Especial, mantendo-se o montante fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro em 10% os honorários anteriormente fixados, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.