REsp 1934168 - DECISAO

REsp 1934168 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova contundente do atropelamento do animal e pela falta de nexo causal entre a atuação/omissão estatal e o acidente, motivo pelo qual a pretensão recursal não pode prosperar em recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por omissão do Estado
  2. 2 caracterização do nexo causal entre omissão estatal e acidente
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de provas) vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova contundente do atropelamento do animal e pela falta de nexo causal entre a atuação/omissão estatal e o acidente, motivo pelo qual a pretensão recursal não pode prosperar em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.