AREsp 1641691 - DECISAO

AREsp 1641691 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova testemunhal, documental e pericial) sobre a existência de omissão culposa do DNIT e do nexo de causalidade, óbice que atrai a Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrado caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade e aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; o quantum indenizatório fixado pelas instâncias inferiores não se mostrou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual não foi alterado.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Autor: Frida Heinz; Autor: Simone Heinz; Autor: Fabrisio Heinz; Autor: Silvane Heinz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Dano Material, Dano Moral, Prescrição, Caso Fortuito/força Maior, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Dano Material Dano Moral Prescrição Caso Fortuito/força Maior +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Frida Heinz

Autor

Simone Heinz

Autor

Fabrisio Heinz

Autor

Silvane Heinz

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atribuição de responsabilidade ao DNIT pela queda de árvore em faixa de domínio
  2. 2 comprovação do nexo de causalidade entre omissão do serviço público e o dano
  3. 3 caráter de caso fortuito ou força maior

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova testemunhal, documental e pericial) sobre a existência de omissão culposa do DNIT e do nexo de causalidade, óbice que atrai a Súmula 7/STJ; manteve-se a conclusão de que não ficou demonstrado caso fortuito ou força maior capaz de excluir a responsabilidade e aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932; o quantum indenizatório fixado pelas instâncias inferiores não se mostrou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual não foi alterado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo DNIT
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015