REsp 1691184 - DECISAO

REsp 1691184 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a alegada ilegitimidade passiva não foi objeto de conhecimento ante decisão própria e dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF), e as pretensões de revisão dos valores de indenização e honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem aplicou corretamente as regras jurisprudenciais sobre juros e correção monetária, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 10% os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora (menor): LUZIA; Autor (pai): ANTÔNIO; Autora (mãe): VANDERLÉIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Honorários Sucumbenciais, Juros E Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 9.494/1997
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Ilegitimidade Passiva Honorários Sucumbenciais Juros E Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

LUZIA

Autora (menor)

ANTÔNIO

Autor (pai)

VANDERLÉIA

Autora (mãe)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva da União
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque não se verificou omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015), a alegada ilegitimidade passiva não foi objeto de conhecimento ante decisão própria e dissociação das razões recursais (Súmula 284/STF), e as pretensões de revisão dos valores de indenização e honorários demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a corte de origem aplicou corretamente as regras jurisprudenciais sobre juros e correção monetária, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 10% os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pela UNIÃO
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015