AREsp 1905743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando inviável o recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JESUS DA SILVA SODRÉ; Apelado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Recíproca, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Recíproca Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JESUS DA SILVA SODRÉ

Agravante

ESTADO DO TOCANTINS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito
  3. 3 reconhecimento de culpa recíproca e repartição da responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), tornando inviável o recurso especial; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.