AREsp 1845204 - DECISAO

AREsp 1845204 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro com fundamento na competência comum prevista no art. 23 da CF/88, na Lei nº 12.608/2012 e em prova de convênio entre os entes, está fundamentado em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes. Em razão da ausência de Recurso Extraordinário sobre a matéria constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, não sendo possível o conhecimento pleno do Recurso Especial; na parte conhecida, o Recurso Especial foi desprovido, mantendo-se a inclusão do Estado no polo passivo e a possibilidade de responsabilização solidária.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ação Civil Pública, Políticas Públicas, Proteção E Defesa Civil, Separação Dos Poderes, Competência Comum, Responsabilidade Solidária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Ação Civil Pública Políticas Públicas Proteção E Defesa Civil +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 competência comum entre Estado e Município para prevenção de deslizamentos
  3. 3 judicialização de políticas públicas para proteção de direitos fundamentais

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro com fundamento na competência comum prevista no art. 23 da CF/88, na Lei nº 12.608/2012 e em prova de convênio entre os entes, está fundamentado em normas constitucionais e infraconstitucionais suficientes. Em razão da ausência de Recurso Extraordinário sobre a matéria constitucional, aplica-se a Súmula 126/STJ, não sendo possível o conhecimento pleno do Recurso Especial; na parte conhecida, o Recurso Especial foi desprovido, mantendo-se a inclusão do Estado no polo passivo e a possibilidade de responsabilização solidária.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial