REsp 1935864 - DECISAO

REsp 1935864 - DECISAO

Verificada dissensão do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte no sentido de que o Estado (por meio do DNIT) tem o dever de vigilância e atuação para prevenir a circulação de animais na pista, reconheceu-se a omissão estatal e o nexo causal, aplicando-se o entendimento dominante do STJ e dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade do DNIT e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento.

Parties
Recorrente: Maria Sophia Vieira da Silva; Recorrente: Maria Nathalia Vieira da Silva; Recorrido: DNIT; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente Automobilístico, Animal Na Pista, Dever De Vigilância, Omissão Administrativa, Teoria Do Risco Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente Automobilístico Animal Na Pista Dever De Vigilância Omissão Administrativa +1 more

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Parties

Maria Sophia Vieira da Silva

Recorrente

Maria Nathalia Vieira da Silva

Recorrente

DNIT

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido, Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT por animal solto em rodovia federal
  2. 2 existência de omissão estatal e nexo causal
  3. 3 dever de vigilância e fiscalização em rodovias federais

Ratio Decidendi

Verificada dissensão do acórdão recorrido com o entendimento dominante desta Corte no sentido de que o Estado (por meio do DNIT) tem o dever de vigilância e atuação para prevenir a circulação de animais na pista, reconheceu-se a omissão estatal e o nexo causal, aplicando-se o entendimento dominante do STJ e dando-se provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade do DNIT e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade do julgamento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • reconhecer a responsabilidade do DNIT
  • determinar o retorno dos autos à origem para continuação do julgamento