REsp 1942783 - DECISAO

REsp 1942783 - DECISAO

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o DNIT tem dever de vigilância sobre rodovias federais e pode ser responsabilizado por acidentes causados por animais na pista quando presentes omissão e nexo causal, o relator conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a responsabilidade do DNIT e determinando o retorno dos autos à origem para continuação do julgamento e fixação do montante devido, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Priscila Brito da Silva; Recorrente: Eloá Brito da Silva; Recorrente: Maria Elza Brito da Silva; Recorrido: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Continuação Do Julgamento E Fixação Do Montante Devido
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Dever De Vigilância E Fiscalização, Teoria Do Risco Administrativo, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Animais Na Pista Dever De Vigilância E Fiscalização Teoria Do Risco Administrativo Legitimidade Passiva

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Parties

Priscila Brito da Silva

Recorrente

Eloá Brito da Silva

Recorrente

Maria Elza Brito da Silva

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrido

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido; Autos Retornam À Origem Para Continuação Do Julgamento E Fixação Do Montante Devido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do DNIT e da União por acidente causado por animal solto em rodovia federal
  2. 2 caracterização da omissão estatal e necessidade de nexo causal
  3. 3 quando a presença de animal na pista configura omissão do poder público

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dominante do STJ de que o DNIT tem dever de vigilância sobre rodovias federais e pode ser responsabilizado por acidentes causados por animais na pista quando presentes omissão e nexo causal, o relator conheceu e deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a responsabilidade do DNIT e determinando o retorno dos autos à origem para continuação do julgamento e fixação do montante devido, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a responsabilidade do DNIT
  • Determinar o retorno dos autos à origem para continuação do julgamento e fixação do montante devido