REsp 1632345 - DECISAO

REsp 1632345 - DECISAO

Por envolver possível responsabilidade civil do Estado, a competência para julgamento do recurso especial é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, VIII, do Regimento Interno do STJ; o Tribunal a quo concluiu que não houve conversão do bloqueio em depósito judicial, de modo que o banco não poderia aplicar os valores sem autorização, e que a União não responde na ausência de decisão teratológica ou dolo do Juízo, afastando as pretensões de correção/juros e indenização.

Parties
Recorrente: CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.; Réu: BANCO ITAÚ; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição deste feito à Primeira Seção.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Bloqueio De Conta Corrente, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Depósito Judicial, Dano Moral, Competência Do Stj/redistribuição
Direito Civil Direito Administrativo Processo Penal Responsabilidade Civil Do Estado Bloqueio De Conta Corrente Correção Monetária Juros Remuneratórios Depósito Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAÇULA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S.A.

Recorrente

BANCO ITAÚ

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros sobre valores bloqueados por ordem judicial posteriormente anulada
  2. 2 Possibilidade de o banco aplicar valores bloqueados sem conversão em depósito judicial ou autorização
  3. 3 Responsabilidade civil da União por decisão judicial que determinou bloqueio

Ratio Decidendi

Por envolver possível responsabilidade civil do Estado, a competência para julgamento do recurso especial é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, §1º, VIII, do Regimento Interno do STJ; o Tribunal a quo concluiu que não houve conversão do bloqueio em depósito judicial, de modo que o banco não poderia aplicar os valores sem autorização, e que a União não responde na ausência de decisão teratológica ou dolo do Juízo, afastando as pretensões de correção/juros e indenização.

Court Disposition

Determino a redistribuição deste feito à Primeira Seção.

Orders

  • Redistribuir o feito para a Primeira Seção do STJ
  • Cumpra-se