REsp 1652343 - ACORDAO

REsp 1652343 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a peça é inepta por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a matéria sobre sucumbência não foi enfrentada na origem nos termos pretendidos, faltando prequestionamento (Súmula 356/STF); e a majoração da indenização exigiria reexame de circunstâncias fáticas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ideni Marques de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Indenização, Sucumbência, Litisconsórcio, Compensação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Ilegal Indenização Sucumbência Litisconsórcio Compensação

Case Brief

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Parties

Ideni Marques de Paula

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ineptidão do agravo interno por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Prequestionamento da matéria sobre sucumbência e aplicação da Súmula 356/STF
  3. 3 Majoração do valor da indenização dependente de reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça é inepta por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); a matéria sobre sucumbência não foi enfrentada na origem nos termos pretendidos, faltando prequestionamento (Súmula 356/STF); e a majoração da indenização exigiria reexame de circunstâncias fáticas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.