AREsp 341299 - DECISAO

AREsp 341299 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Civil, Reexame De Prova (súmula 7), Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Juros E Correção Monetária
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Civil Reexame De Prova (súmula 7) +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73 e ausência de prequestionamento
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CRFB/88) por prisão civil indevida
  3. 3 quantificação do dano moral e possibilidade de enriquecimento indevido (arts. 884 e 944 do Código Civil)