REsp 1955471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF) e porque a eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Autor: NIERGINA BARROS DE OLIVEIRA SANTOS; Autor: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Réu: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +1 more

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Parties

NIERGINA BARROS DE OLIVEIRA SANTOS

Autor

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Autor

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa aos artigos 80 e 81, II da Lei n. 10.233/2001
2 responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º/CF)
3 nexo de causalidade entre omissão estatal e acidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).