AREsp 1925978 - DECISAO
O agravo foi rejeitado porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que não há fundamento para majorá-lo na via especial, conforme precedentes citados.
- Parties
- Agravantes: Anselmo Carlos de Oliveira e outros; Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Ilegal, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Correção Monetária E Juros
Case Brief
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Parties
Anselmo Carlos de Oliveira e outros
Agravantes
Estado de Mato Grosso do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial
- 2 Caracterização da responsabilidade objetiva do Estado por apreensão indevida de menor
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo foi rejeitado porque a pretensão de revisão do quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado pelo tribunal de origem não se mostra irrisório nem exorbitante, de modo que não há fundamento para majorá-lo na via especial, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
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