AREsp 1925047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que, nas condenações administrativas, aplicam-se juros moratórios segundo a TR e correção monetária pelo IPCA-E; assim, o acórdão de origem que se afastou dessa conclusão foi reformado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos, Tema 905/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Correção Monetária Juros Moratórios Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices de correção monetária e juros moratórios devidos em condenações contra a Administração Pública (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Efeitos da modulação de inconstitucionalidade declarada pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública, de modo que, nas condenações administrativas, aplicam-se juros moratórios segundo a TR e correção monetária pelo IPCA-E; assim, o acórdão de origem que se afastou dessa conclusão foi reformado.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.