AREsp 1938553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação adequada quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento suficiente de dispositivos infraconstitucionais; além disso, eventual reforma do entendimento do tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Órgão Prolator Da Decisão Atacada: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prequestionamento, Titulação De Propriedade Rural, Quantum Indenizatório, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prequestionamento Titulação De Propriedade Rural Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos infraconstitucionais (Lei 8.629/93 e Decreto 4.449/2002)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou fundamentação adequada quanto à alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não houve prequestionamento suficiente de dispositivos infraconstitucionais; além disso, eventual reforma do entendimento do tribunal a quo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.