AREsp 1917937 - DECISAO

AREsp 1917937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo no dispositivo apontado (art. 49 da Lei 9.784/99) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os acórdãos, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS - PREVIPALMAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 49 Da Lei N. 9.784/99, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Demora Na Concessão De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 49 Da Lei N. 9.784/99 +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALMAS - PREVIPALMAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo indicado
  3. 3 inexistência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de comando normativo no dispositivo apontado (art. 49 da Lei 9.784/99) e pela falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por inexistir similitude fática entre os acórdãos, majorando-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem