REsp 1547605 - DECISAO

REsp 1547605 - DECISAO

Verificou-se a existência de omissões no acórdão recorrido quanto à incidência da contribuição social, ao termo inicial dos juros moratórios (data da fixação da indenização) e à compensação/redução dos honorários advocatícios; acolhidas as omissões, deu-se provimento aos recursos especiais, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões, registrando-se também entendimento sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ALBERTO VENA DE OLIVEIRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões
Outcome
Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prescrição Quinquenal, Omissão Judicial (art. 535 Cpc), Juros Moratórios, Correção Monetária, Retenção De Imposto De Renda, Incidência De Contribuição Social, Honorários Advocatícios, Repetitivo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Militar Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prescrição Quinquenal +7 more

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Parties

ALBERTO VENA DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à retenção de Imposto de Renda sobre verba indenizatória
  2. 2 omissão quanto à incidência de contribuição social sobre indenização
  3. 3 omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios (data da fixação da indenização)

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de omissões no acórdão recorrido quanto à incidência da contribuição social, ao termo inicial dos juros moratórios (data da fixação da indenização) e à compensação/redução dos honorários advocatícios; acolhidas as omissões, deu-se provimento aos recursos especiais, com fundamento no art. 557, §1º-A do CPC, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir as omissões, registrando-se também entendimento sobre a não incidência de Imposto de Renda sobre indenização por danos morais.

Court Disposition

Provimento dos Recursos Especiais para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões indicadas

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento das omissões apontadas (incidência de contribuição social; termo inicial dos juros moratórios; compensação/redução dos honorários advocatícios)
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas nos recursos especiais