AREsp 1913340 - DECISAO

AREsp 1913340 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa ao direito público sobre responsabilidade civil do Estado, aplicável às concessionárias de serviços públicos, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção do STJ; por isso determinou-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Parties
Recorrente: MARILENE PINTO TAVARES; Ré: empresa ora recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Redistribuição Por Competência Interna
Outcome
Redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade De Concessionárias De Serviço Público, Competência Interna, Redistribuição De Recurso
Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Responsabilidade De Concessionárias De Serviço Público Competência Interna Redistribuição De Recurso

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Parties

MARILENE PINTO TAVARES

Recorrente

empresa ora recorrente

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Redistribuição Por Competência Interna

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recursos no STJ
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado a concessionárias de serviço público
  3. 3 redistribuição para a Primeira Seção

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa ao direito público sobre responsabilidade civil do Estado, aplicável às concessionárias de serviços públicos, a competência para julgamento do recurso é da Primeira Seção do STJ; por isso determinou-se a redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Redistribuição do recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ.

Orders

  • Determino a REDISTRIBUIÇÃO do presente recurso a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.
  • Cumpra-se.