REsp 1619564 - DECISAO

REsp 1619564 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento com fundamento no art. 557 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, considerando a alegação sobre o uso do cinto inovativa (não suscitada em contestação), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC; ademais, as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à denunciação da lide, à fixação do quantum indenizatório e à aplicação das regras de atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e decisões do Tema 905/STJ), justificando o indeferimento do...

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Denunciada: Diferencial Engenharia Ltda.; Autora: mãe da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557, Caput, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Denunciação Da Lide, Dano Moral, Omissão Na Conservação De Rodovias, Inovação Recursal (uso Do Cinto De Segurança), Correção Monetária E Juros Moratórios (art. 1º F Da Lei 9.494/97), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trânsito Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Denunciação Da Lide Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

Diferencial Engenharia Ltda.

Denunciada

mãe da vítima

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557, Caput, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de culpa concorrente da vítima (ausência de uso do cinto de segurança)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não da denunciação da lide em face da empreiteira contratada
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre omissão do DNIT e morte decorrente de acidente de trânsito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento com fundamento no art. 557 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, considerando a alegação sobre o uso do cinto inovativa (não suscitada em contestação), não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 535 do CPC; ademais, as matérias impugnadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) e o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à denunciação da lide, à fixação do quantum indenizatório e à aplicação das regras de atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/97 e decisões do Tema 905/STJ), justificando o indeferimento do...

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se