REsp 1951278 - DECISAO

REsp 1951278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); a Corte de origem comprovou omissão do DNIT na conservação da rodovia (conforme BAT e atribuições legais da Lei nº 10.233/2001) e reconheceu culpa concorrente do condutor não habilitado, sem excluir o direito à indenização, e considerou adequado o quantum fixado em R$ 60.000,00 por dano moral.

Parties
Recorrente / Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Apelantes / Recorrentes: Particulares; Autora / Demandante: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Indenização Por Dano Moral, Despesas Fúnebres, Correção Monetária E Juros, Legitimidade Do DNIT, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Indenização Por Dano Moral Despesas Fúnebres +3 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Recorrente / Réu

Particulares

Apelantes / Recorrentes

Parte Autora

Autora / Demandante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do DNIT para responder por acidente decorrente de buraco em rodovia federal
  2. 2 nexo causal entre omissão estatal (manutenção da rodovia) e o acidente
  3. 3 efeito da ausência de habilitação do condutor na apuração de culpa e na exclusão ou redução da indenização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reforma dependeria do reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); a Corte de origem comprovou omissão do DNIT na conservação da rodovia (conforme BAT e atribuições legais da Lei nº 10.233/2001) e reconheceu culpa concorrente do condutor não habilitado, sem excluir o direito à indenização, e considerou adequado o quantum fixado em R$ 60.000,00 por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor anteriormente fixado, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)