AREsp 1919409 - DECISAO

AREsp 1919409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, que não indicou expressamente o permissivo constitucional e invocou dispositivo legal inexistente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em decorrência, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: HERBERT LEVY DAMASCENO DE ALBUQUERQUE; Apelado/recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Prisão Ilegal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

HERBERT LEVY DAMASCENO DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por prisão indevida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões processuais: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial, que não indicou expressamente o permissivo constitucional e invocou dispositivo legal inexistente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; e (ii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Em decorrência, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.