REsp 1523674 - DECISAO

REsp 1523674 - DECISAO

O STJ confirmou que a Resolução CONAMA não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, conheceu em parte do recurso e, no mérito, manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque o dano ambiental foi comprovado, a União é parte legítima por responsabilidade solidária do Estado por omissão e o princípio da precaução afasta a prova negativa pelo empreendedor, devendo prevalecer a proteção do meio ambiente; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: União; Parte Recorrida: TRACTEBEL S/A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Solidária, Princípio Da Precaução, Legitimidade Passiva, Licenciamento Ambiental, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas/stj
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Solidária Princípio Da Precaução Legitimidade Passiva Licenciamento Ambiental +3 more

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Parties

União

Recorrente

TRACTEBEL S/A

Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União em ação civil pública por dano ambiental
  2. 2 se houve perda de objeto ou falta de interesse de agir
  3. 3 prova do dano ambiental e nexo causal

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que a Resolução CONAMA não integra o conceito de 'lei federal' para fins do art.105, III, a, da CF, conheceu em parte do recurso e, no mérito, manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região porque o dano ambiental foi comprovado, a União é parte legítima por responsabilidade solidária do Estado por omissão e o princípio da precaução afasta a prova negativa pelo empreendedor, devendo prevalecer a proteção do meio ambiente; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.