Rcl 42264 - DECISAO

Rcl 42264 - DECISAO

Negou-se provimento à reclamação porque o Tribunal de origem, ao reanalisar o feito, aplicou a premissa jurídica fixada pelo STJ (que a presença de animais pode configurar negligência estatal) e, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade e de falha imputável ao DNIT/União; assim, não houve afronta ao entendimento desta Corte nem necessidade de cassação do acórdão do TRF5.

Parties
Reclamante: ANTÔNIO ALVES MONTEIRO; Reclamado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT; Reclamado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego provimento à reclamação.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Reclamação, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Reclamação Acidente De Trânsito Animais Na Pista Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO ALVES MONTEIRO

Reclamante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DENIT

Reclamado

UNIÃO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve desrespeito a precedente do STJ (REsp 1.907.690/PB) e obrigação do TRF5 de reformular o acórdão para reconhecer responsabilidade estatal
  2. 2 Se a presença de animal na pista gera responsabilidade civil do DNIT/União
  3. 3 Existência de nexo de causalidade entre omissão do ente público e o acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à reclamação porque o Tribunal de origem, ao reanalisar o feito, aplicou a premissa jurídica fixada pelo STJ (que a presença de animais pode configurar negligência estatal) e, com base nas provas constantes dos autos, concluiu pela ausência de nexo de causalidade e de falha imputável ao DNIT/União; assim, não houve afronta ao entendimento desta Corte nem necessidade de cassação do acórdão do TRF5.

Court Disposition

Nego provimento à reclamação.

Orders

  • Concedido o benefício da justiça gratuita.
  • Nego provimento à reclamação.