AREsp 1895652 - DECISAO

AREsp 1895652 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apenas reafirmou as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento do acórdão (ausência de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A S P (MENOR); Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Suicídio Em Presídio, Nexo De Causalidade, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Suicídio Em Presídio Nexo De Causalidade Teoria Do Risco Administrativo Súmula 284/stf +2 more

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Parties

A S P (MENOR)

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil do Estado por suicídio de preso
  2. 2 Existência de nexo causal entre omissão estatal e morte do detento
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do risco administrativo vs teoria do risco integral

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apenas reafirmou as razões do recurso especial sem impugnar especificamente o fundamento do acórdão (ausência de nulidade por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 7/STJ), configurando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.