AREsp 1923742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova pericial, que o autor recebeu alta a revelia interrompendo o tratamento, o que rompeu o nexo de causalidade entre a atuação do ente público e o dano alegado; além disso, a fundamentação recursal estava dissociada das premissas fáticas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões, não há dever de indenizar.

Parties
Agravante/recorrente: EVERALDO OLIVEIRA DE JESUS; Recorrido: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Culpa Exclusiva Da Vítima, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Honorários De Advogado
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante/recorrente

Município do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve responsabilidade objetiva do ente público nos termos do art. 37, §6º da CRFB/88?
  2. 2 Foram demonstrados o fato administrativo, o dano e o nexo de causalidade exigidos para a indenização?
  3. 3 A alta a revelia do autor rompeu o nexo causal entre o atendimento e o dano alegado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova pericial, que o autor recebeu alta a revelia interrompendo o tratamento, o que rompeu o nexo de causalidade entre a atuação do ente público e o dano alegado; além disso, a fundamentação recursal estava dissociada das premissas fáticas do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por tais razões, não há dever de indenizar.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram-se os honorários de advogado em favor da parte contrária.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial